A Secretaria de Cultura e Turismo do município de Iguatu, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), os Decretos No 11.453/2023 e 11.525/2023 e mediante as condições a seguir estabelecidas, torna público o o remanejamento da Lei Paulo Gustavo em conformidade do Decreto nº 11.525/2023, art. 3º, § 1º, estabelece que: § 1º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos do caput, conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura. Ou seja, é possível remanejar recursos entre incisos destinados ao Audiovisual , Outras linguagens e para premiações.
