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N° Título Data de Publicação
3077 Lei nº 3.077, de 31.07.2023 - Reconhece a Associação Evangélica ... 31/07/2023
3076 Lei nº 3.076, de 13.07.2023 - Altera a Lei 2843-2021 - QUE DISPÕ... 13/07/2023
Lei nº 3.073, de 10 de julho de 2023 10/07/2023
Lei nº 3.071, de 03 de julho de 2023 10/07/2023
Lei nº 3.074, de 10 de julho de 2023 10/07/2023
Lei nº 3.075, de 10 de julho de 2023 10/07/2023
Lei nº 3.070, de 03 de julho de 2023 05/07/2023
Lei nº 3.072, de 03 de julho de 2023 05/07/2023
Lei nº 3.069, de 03 de julho de 2023 05/07/2023
Lei nº 3.063, de 20 de junho de 2023 28/06/2023
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