Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
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LOA - Lei Orçamentára Anual 2026 12/12/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 5o Bimestre - 2025 28/11/2025 RREO 5º BIMESTRE 2025
PPA - Plano Plurianual 2026 - 2029 13/11/2025 PPA 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 4o Bimestre - 2025 30/09/2025 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 2o Quadrimestre - 2025 30/09/2025 RGF - Relatorio Gestão Fiscal
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 3o Bimestre - 2025 30/07/2025 RREO 3º BIMESTRE 2025
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2026 17/07/2025 LDO - 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 2o Bimestre - 2025 30/05/2025 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 1o Quadrimestre - 2025 30/05/2025 RGF PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2025
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